Termos e Condições do Portal Cryptoeddu.com

Os presentes Termos e Condições do portal cryptoeddu.com estabelecem os direitos e obrigações das partes utilizadoras desta Página, incluindo aqueles que estão relacionados com informações contidas nesta Página, em particular, a realização de Pacotes Educacionais comprados junto do Vendedor e de Brindes associados a Pacotes Educacionais. O Utilizador deve ler atentamente estes Termos e Condições. Caso haja alguma questão relacionada com estes Termos e Condições que o Utilizador queira esclarecer, pedimos que nos contacte.

1. Definições.

Usamos diversos termos que estão definidos nestes Termos e Condições do portal cryptoeddu.com. Estes são facilmente reconhecidos, pois começam com letra maiúscula. Os termos usados nestes Termos e Condições têm os seguintes significados:

  1. Vendedor/Administrador – sociedade Crypto Education, Reg. No. 165054, New Horizon Buiding, Ground Floor, 3 1/2 Miles Philip S.W. Goldson Higway, Belize City; proprietário e administrador do Portal que é responsável pelo seu bom funcionamento, administra os dados pessoais dos Utilizadores de acordo com a Política de Privacidade e oferece a compra de Pacotes Educacionais e Pacotes Educacionais com Brindes, diretamente ou através dos Parceiros Comerciais.
  2. Página de Internet/Portal – a presente página, ou seja, www.crytopeddu.com, que disponibiliza a realização dos Pacotes Educacionais comprados diretamente nas páginas do Vendedor ou através dos Parceiros Comerciais, bem como a realização dos Brindes obtidos juntamente com os Pacotes Educacionais.
  3. Conteúdo – informações e materiais que o Administrador e/ou o Utilizador podem publicar através da Página de Internet e/ou descarregar a partir da Página de Internet;
  4. Micropágina – página complementar à Página de Internet, incluindo aplicações móveis, serviços de comunicação eletrónica, redes sociais, bem como todas as outras páginas individuais, páginas de parceiros comerciais ou vendedores ou outras páginas específicas para o domínio em questão que contêm links ou outras ligações aos presentes Termos e Condições ou à Página de Internet;
  5. Pedido de Encomenda – proposta de compra de um Pacote Educacional remetida pelo Utilizador ao Vendedor, incluindo qualquer proposta remetida através dos Parceiros Comerciais do Vendedor;
  6. Operador de pagamentos – pagamento de produtos pode ser processado por entidades terceiras prestadoras de serviços de processamento de dados e de pagamentos, faturação de importâncias a receber, conciliação de saldos e relatórios.
  7. Plataforma – plataforma do Vendedor localizada em thebestvouchers.com, através da qual, o Comprador pode adquirir os produtos do Vendedor. A Plataforma também é usada para gerir a conta de Utilizador e gerar e administrar Códigos de Acesso para Pacotes Educacionais e Brindes. Depois de se registar na Plataforma com o auxílio do Código de Acesso, o Utilizador obtém um link interativo que o encaminha para o Portal cryptoeddu.com, onde pode realizar Pacotes Educacionais e eventuais Brindes associados aos mesmos.
  8. Conta – registos virtuais da Plataforma que permitem a identificação, o rastreio e a gestão do saldo do Utilizador (totalidade dos Produtos adquiridos pelo Utilizador).
  9. Política de Prvacidade – conjunto de regras sobre o processamento de dados pessoais e a proteção da privacidade dos Utilizadores da Página de Internet, apresentado detalhadamente na Página de Internet, no separador "Política de Privacidade".
  10. Compra – a compra dum Pacote Educacional ocorre após o Utilizador submeter o Pedido de Encomenda na página de Internet do Vendedor ou na página de Internet de um Parceiro Comercial do Vendedor. A submissão de um pedido de Encomenda equivale a aceitar os Termos e Condições e a Política de Privacidade do Vendedor. A compra é feita quando o Vendedor confirma a aceitação do pedido. A confirmação do Pedido de Encomenda é sempre enviada ao cliente por e-mail para o endereço eletrónico fornecido aquando da submissão do Pedido de Encomenda. A Página de Internet não pode ser usada para comprar bens físicos e/ou serviços e, em particular, nada do que aparece publicado na Página de Internet deve ser considerado como uma forma de incitar à compra desses bens ou serviços;
  11. Termos e Condições do Portal cryptoeddu.com – os presentes Termos e Condições na sua totalidade;
  12. Utilizador/Comprador – qualquer pessoa física com mais de 18 anos de idade com plena capacidade jurídica que tem acesso ou que utiliza a Página de Internet, incluindo qualquer pessoa que efetue uma Compra;
  13. Código de acesso – sequência única de caracteres alfanuméricos transmitida pelo Vendedor ao Comprador e que, de acordo com as regras estabelecidas nos Termos e Condições e nos Termos e Condições da Plataforma, possibilita ao Comprador o acesso ao Pacote Educacional comprado junto do Vendedor e que, no caso de Pacotes Educacionais com Brindes, também possibilita a obtenção e utilização destes últimos. A validade de um Código de Acesso é de 6 meses a contar da data da sua aquisição. A data de validade do Código de Acesso significa o tempo durante o qual esse código deve ser ativado e o Pacote Educacional deve ser reivindicado e utilizado. As disposições acima também se aplicam a Brindes. Findo esse prazo, não é mais possível realizar o Código de Acesso nem reivindicar ou utilizar o Pacote Educacional. As disposições também se aplicam a Brindes associados a Pacotes Educacionais. A prorrogação do prazo de validade de um Código de Acesso após o referido prazo de 6 meses é possível apenas no âmbito de campanhas promocionais realizadas pelo Vendedor e apenas na condição de este assim o decidir. Tais campanhas promocionais destinam-se a clientes selecionados e dependem do tipo de Pacote Educacional adquirido. O Vendedor informa sempre o cliente sobre os termos de utilização de qualquer promoção em curso.
  14. Brinde – produto ou serviço adicional estipulado no momento da compra de um Pacote Educacional que o Comprador recebe como presente. O objeto ou serviço referidos são adicionados gratuitamente ao Pacote Educacional no momento da sua compra, independentemente do valor do Pacote Educacional, sendo que o acesso a estes, bem como a sua utilização é possibilitada pelo Código de Acesso facultado pelo Vendedor ao Comprador. Os Brindes associados a Pacotes Educacionais não têm valor comercial ou têm um valor comercial ínfimo e não podem ser comprados individualmente. O tipo de Brinde concedido a um determinado Comprador depende da oferta da promoção em curso e depende apenas da vontade do Vendedor. O Vendedor pode, a qualquer momento, encerrar a concessão de Brindes em compras de Pacotes Educacionais ou alterar o tipo de Brindes atribuídos. Sob nenhuma circunstância, qualquer informação apresentada no Portal poderá ser encarada como uma oferta de compra do Brinde associado a um Pacote Educacional. Sempre que o Comprador liquida o valor eferente à compra de um Pacote Educacional e recebe um item ou serviço específico na forma de Brinde, o valor liquidado é sempre referente ao Pacote Educacional e o Brinde é recebido como presente gratuito.
  15. Parceiro Comercial – entidade que participa no programa de parceria do Vendedor e à qual, o Vendedor encarregou de atividades operacionais de marketing e/ou de mediação na Venda de produtos pertencentes à oferta do Vendedor.
  16. Produto/ Pacote Educacional – formação on-line (Webinário) e outros materiais didáticos com conteúdos e volume/número de exemplares dependentes do tipo de pacote escolhido. Um Webinário significa um tipo de seminário on-line realizado e ministrado com tecnologia de webcast, ou seja, um tipo de comunicação bidirecional entre a pessoa que preside a reunião e os participantes, através do uso de ferramentas virtuais. O acesso e a utilização do Produto são possibilitados pelo Código de Acesso que o Vendedor transmite ao Comprador.
  17. Valor do Produto – preço do Pacote Educacional pago pelo Utilizador que inclui sempre as despesas relacionadas com a entrega do Código de Acesso ao Utilizador.
  18. Outras despesas – taxa cobrada ao Comprador pelo processamento e preparação do Pedido de Encomenda, adicionada ao preço da mesma e cujo valor depende do tipo de Pedido de Encomenda e cujo valor final é visualizado pelo Comprador no resumo do Pedido de Encomenda. Antes de submeter o seu Pedido de Encomenda, o Comprador tem a oportunidade de se familiarizar com as referidas despesas.
  19. Formulário – formulário disponível em https://cryptoeddu.com/form que deve ser ativado para aceder ao Pacote Educacional e/ou Brinde e obter acesso a/utilizar os mesmos. Para preencher corretamente o formulário de obtenção/utilização de Brinde pode ser necessária a inclusão de Documentos.
  20. Documentos – os documentos digitalizados indicados nestes Termos e Condições ou dados pessoais a serem incluídos ou fornecidos no Formulário e que que são imprescindíveis para reivindicar qualquer Brinde. O fornecimento dos dados acima mencionados e/ou documentos digitalizados fica sempre sujeito ao cumprimento dos procedimentos básicos de segurança internacional – em particular KYC (know your customer) i AML (anti-money laundering).
  21. Carteira eletrónica – ou e-wallet, é o local onde são armazenadas criptomoedas (chaves privadas). Com o auxílio da carteira, podem realizar-se transações de envio e recebimento de criptomoedas. É uma sequência de algarismos e letras usada para a criptografa de uma moeda virtual. A carteira pode ser criada em qualquer bolsa de valores de criptomoedas.

2. Condições Gerais de Utilização do Portal.

  1. O Portal permite o acesso aos Pacotes Educacionais e/ou reivindicação de Brindes. O acesso aos referidos Pacotes Educacionais e/ou reivindicação de Brindes são exclusivamente possibilitados pelo Código de Acesso recebido pelo Comprador no ato da Compra.
  2. Para ativar o acesso aos Pacotes Educacionais e/ou reivindicar Brindes, é necessário fazer login na Plataforma com o auxílio dos dados descriminados no cartão do Código de Acesso ou fazer login diretamente no Portal cryptoeddu.com, utilizando o endereço de e-mail fornecido aquando da submissão do pedido de encomenda (login) bem como o Código de Acesso (senha) e, de seguida, preencher o Formulário existente no Portal (https://cryptoeddu.com/form). O prazo para ativar o acesso a Pacotes Educacionais e/ou reivindicar Brindes coincide com o prazo de validade do Código de Acesso recebido.
  3. Para aceder ao Pacote Educacional, deve ser preenchido o Formulário existente no Portal dedicado à obtenção do acesso ao Pacote Educacional com o respetivo nome e o endereço de e-mail do Comprador. Para reivindicar um Brinde (unidade de criptomoeda), é necessário preencher totalmente o Formulário dedicado à obtenção de Brindes, incluindo o fornecimento do endereço da carteira eletrónica para a qual as unidades de criptomoeda serão transferidas, anexar os documentos digitalizados requeridos e assinalar o campo reservado ao consentimento no envio do Formulário para efeitos de receção da Criptomoeda.
  4. A criptomoeda acima referida no ponto 3 é o número de unidades de uma determinada criptomoeda que o Comprador de um Pacote Educacional recebe como presente no momento da compra do Pacote Educacional (estipulado na confirmação do Pedido de Encomenda pelo Vendedor ao Comprador). O número de unidades de uma determinada criptomoeda que é indicado ao Comprador durante a execuação de um Pedido de Encomenda é adicionado gratuitamente a cada Pacote Educacional adquirido, independentemente do valor do Pacote Educacional. As unidades de criptomoeda são sempre gratuitas e não podem ser compradas individualmente.
  5. Num prazo de 48 horas após a receção do Formulário preenchido pelo Comprador no Portal, o Vendedor é obrigado a enviar ao Comprador por e-mail a confirmação da receção do referido Formulário. A confirmação é sempre enviada para o endereço de e-mail fornecido pelo Comprador aquando da submissão do Pedido de Encomenda.
  6. A confirmação mencionada no ponto 5 anterior, contém:
    • no caso de um Pacote Educacional – link de acesso à página onde serão ministradas as formações on-line (Webinários) juntamente com as datas das próximas ações de formação a realizar. Estas terão lugar apenas nas datas estipuladas pelo Vendedor. O número de vagas para participar numa dada formação pode ser restrito.
    • no caso de uma criptomoeda – informação sobre o resgate de unidades de criptomoeda para o endereço da carteira eletrónica fornecido
  7. Caso o Formulário não tenha sido preenchido corretamente (por exemplo, tem anexado um Documento digitalizado ilegível), o Vendedor notifica o Comprador por mensagem sobre eventuais faltas ou erros no Formulário, num prazo de 48 horas após a receção do Formulário.
  8. Se o Comprador preencher o Formulário após o prazo de validade do Código de Acesso, o Vendedor, num prazo de 48 horas após a receção do Formulário, notificará o Comprador da sua recusa em aceitar o Formulário com a informação de que o Código de Acesso está caducado e, consequentemente, não lhe será facultado o acesso e a utilização do Pacote Educacional em questão e/ou Brinde associado.
  9. As mensagens referidas em cada um dos pontos 7 e 8 anteriores, são sempre envidas para o endereço de e-mail fornecido pelo Comprador aquando da submissão do Pedido de Encomenda.
  10. A transferência da criptomoeda para o endereço da carteira eletrónica (e-wallet) de um dado Cliente ocorre num prazo de 7 dias a contar da data de confirmação pelo Vendedor da receção do Formulário corretamente preenchido.
  11. Carteira eletrónica (e-wallet):
    • A fim de receber a Criptomoeda, o Comprador fornece o endereço da carteira eletrónica para a qual a criptomoeda deverá ser transferida,
    • O Comprador, ao preencher o Formulário com o objetivo de resgatar a Criptomoeda e ao fornecer o endereço de sua carteira eletrónica, declara que é o legítimo proprietário da carteira, tendo-a adquirido legalmente e nunca a tendo usado para a realização de transações ilícitas,

3. Documentos.

  1. Para obter a Criptomoeda, o Comprador é obrigado a fornecer ao Vendedor os devidos Documentos necessários, anexando-os ao Formulário. A transmissão de um brinde ao Comprador pode exigir Documentos adicionais e, nesse caso, o Comprador é sempre informado dessa necessidade pelo Vendedor ou pelo Parceiro de Negócios do Vendedor durante a submissão do Pedido Encomenda e antes de obter e pagar a referida encomenda.
  2. Documento de identidade:
    • cartão de cidadão digitalizado do Comprador ou
    • carta de condução digitalizada do Comprador ou
    • passaporte digitalizado do Comprador.
  3. O Comprador é obrigado a fornecer ao Vendedor uma cópia digitalizada de um documento atual munido de fotografia e que confirme a sua identidade, com os quatro cantos do documento visíveis. O documento digitalizado não pode conter danos ou impurezas visíveis. O documento deve ser digitalizado de ambos os lados.
  4. Documento que confirme a morada de residência:
    • Uma fatura de IVA passada ao Comprador (como por exemplo a fatura de IVA da água, gás, eletricidade, televisão, Internet, telefone) ou
    • Extrato de conta bancária do Comprador.
  5. O Comprador é obrigado a fornecer ao Vendedor um documento que confirme a sua morada de residência:
    • no caso de uma Fatura de IVA – com os quatro cantos visíveis do documento, emitida no nome do Comprador e com uma data que não exceda um período de 3 meses antes da sua apresentação ao Vendedor,
    • no cado de um extrato de conta bancária – extrato com pelo menos 3 transações visíveis, morada e dados pessoais localizados no topo do extrato, bem como o logótipo do banco, gerada numa data que não exceda um período de 3 meses antes da sua apresentação ao Vendedor.

4. Responsabilidade.

  1. O Administrador do Portal/Vendedor não se responsabiliza por quaisquer prejuízos específicos, diretos ou secundários decorrentes do uso de serviços adquiridos mediante Códigos de Acesso ou de Brindes.
  2. O Vendedor não se responsabiliza por qualquer violação dos Termos e Condições, se o cumprimento de uma obrigação específica for inexequível por razões fora do seu controlo.
  3. O Vendedor não garante que os Pacotes Educacionais recebidos juntamente com os Códigos de Acesso atendam aos requisitos do Comprador se o Comprador não tiver especificado esses requisitos de maneira suficientemente precisa antes de submeter o Pedido de Encomenda. O Vendedor determina o conteúdo dos vários Pacotes Educacionais antes de confirmar a aceitação do Pedido de Encomenda, mas não garante que os benefícios que possam advir dos diversos pacotes sejam eficazes, fiáveis, precisos e atendam às expectativas de cada Comprador.
  4. O Vendedor não oferece outras garantias no âmbito da proteção da privacidade e segurança além daquelas expressamente estipuladas na Política de Privacidade.
  5. O Vendedor não garante que o Comprador possa aceder ou utilizar o Portal a qualquer hora e em qualquer local.
  6. Nenhuma informação ou conselho transmitidos por representantes do Vendedor, oralmente ou por escrito, constituem uma garantia.
  7. O Comprador pode ter direitos adicionais de consumidor de acordo com a lei vigente no local de residência do Comprador, os quais não podem ser alterados pelos presentes Termos e Condições.

5. Indemnizações

  1. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Comprador concorda, dentro da extensão permitida pela lei local, em garantir segurança e proteger o Vendedor/Administrador, os seus diretores, funcionários e agentes de responsabilidades que possam advir de quaisquer reivindicações, prejuízos, obrigações, perdas, reclamações, custos ou dívidas e despesas (incluindo, sem restrição, aquelas devidas a quaisquer encargos suportados e resultantes de reclamações ou ações judiciais instauradas ou que ameacem o Vendedor/Administrador contra qualquer pessoa) decorrentes da utilização por parte do Utilizador do acesso ao Portal; da violação de qualquer disposição destes Termos e Condições; da violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem restrição, direitos de autor, direitos de propriedade ou direitos de proteção de privacidade; e de qualquer alegação de que o Conteúdo transmitido pelo Comprador pode resultar em prejuízo para terceiros.
  2. As obrigações do Comprador indicadas acima permanecerão em vigor após a cessação de utilização do Portal pelo Comprador.

6. Proteção de dados pessoais

  1. O vendedor é o Administrador das bases de dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores do Portal (Compradores).
  2. O Administrador das bases de dados pessoais compromete-se a proteger os dados pessoais de acordo com a lei aplicável à sede do Vendedor. O Comprador, ao enviar seus dados pessoais ao Administrador das bases de dados pessoais, aquando da submissão de um pedido de encomenda, consente no seu processamento pelo Administrador das bases de dados pessoais com o objetivo de permitir a realização do Pedido de Encomenda, em particular, a obtenção de um Pacote Educacional e/ou Brinde. O Comprador pode, a qualquer momento, visualizar, alterar, atualizar e suprimir os seus dados pessoais.

7. Alterações de oferta e promoções

  1. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços dos diversos Produtos, retirar alguns Produtos da oferta e introduzir novos, executar e alterar as regras de campanhas promocionais, incluindo a atribuição de Brindes.
  2. O direito acima mencionado no ponto 1 não afetará os Pedidos de Encomenda submetidos antes da data de entrada em vigor da alteração de preço ou das condições de uma campanha promocional, sendo, por conseguinte, realizados com base nas regras então vigentes.

8. Reclamações

  1. Caso considere que os serviços prestados com base nos Termos e Condições não são realizados ou são realizados contrariamente às disposições dos Termos e Condições, o Comprador poderá enviar uma reclamação por e-mail para o endereço: contact@cryptoeddu.com.
  2. As reclamações serão apreciadas num prazo de 14 dias a contar da data da receção das mesmas pelo Vendedor no endereço de e-mail acima citado no ponto 1. Se a Reclamação não contiver as informações necessárias à sua apreciação, o Vendedor solicitará à pessoa que a enviou a sua complementação na medida necessária e o prazo de 14 dias decorrerá a partir da data de entrega da Reclamação completa.
  3. Qualquer reclamação deverá conter, pelo menos, o nome e o apelido do Comprador, o endereço de e-mail do Comprador, uma descrição das objeções que motivam a Reclamação e a proposta de uma solução para resolver a questão que motiva a Reclamação.
  4. As respostas a Reclamações são enviadas para o endereço de e-mail fornecido pelo Comprador no ato de submissão do Pedido de Encomenda. Em casos devidamente justificados, o Vendedor pode enviar uma resposta à pessoa que apresentou a Reclamação para outro endereço de e-mail não associado ao Pedido de Encomenda se este endereço for confirmado pelo Comprador através de um dos canais de comunicação originalmente fornecidos, i.e., o endereço de e-mail ou número de telefone fornecidos aquando da submissão do Pedido de Encomenda.
  5. Não será apreciada uma Reclamação, caso a pessoa que a apresenta não possa ser devidamente identificada.
  6. O Vendedor não se responsabiliza por prejuízos que não resultem de uma falha da sua parte.
  7. O Administrador/Vendedor pode, a qualquer momento, recusar a emissão de Brindes na forma de Criptomoeda em resultado de o Vendedor concluir que o Comprador preencheu o Formulário em violação da lei, em particular, se o Comprador usou de forma ilegítima dados pessoais de terceiros, se forneceu um endereço de uma carteira eletrónica que não lhe pertence ou em caso de suspeita de que a referida carteira foi usada para realizar transações ilícitas.
  8. O Comprador pode enviar ao Administrador/Vendedor uma reclamação respeitante ao funcionamento do Portal ou à realização inadequada do serviço de acesso aos Pacotes Educacionais e/ou Brindes.
  9. O Vendedor não se responsabiliza pela qualidade dos Brindes atribuídos, pela adaptação dos Brindes às necessidades dos Compradores ou pelo uso indevido ou desconforme dos mesmos com o propósito a que se se destinam. Se o Comprador não desejar receber um Brinde, poderá informar o Vendedor ou o Parceiro Comercial do Vendedor acerca da sua vontade antes da confirmação de aceitação do Pedido de Encomenda.

9. Rescisão de contrato

  1. Comprador pode rescindir o Contrato de compra de um Pacote Educacional, no prazo de 14 dias a contar da data da sua celebração, com um reembolso de 100% das despesas.
  2. O Comprador pode rescindir o contrato, devendo enviar para o efeito, um e-mail com a declaração expressa de que solicita a resolução do Contrato, para o endereço do Parceiro Comercial ou para contact@cryptoeddu.com.
  3. No caso de rescisão do contrato, o Comprador é obrigado a devolver o Código de acesso ao Pacote Educacional, bem como o Brinde recebido.

10. Disposições finais

  1. O Administrador do Portal empreende todos os esforços possíveis para garantir o funcionamento correto do Portal.
  2. O administrador do Portal reserva-se o direito de desativar total ou parcialmente o Portal por um período indeterminado para fins de modernização ou reparação.
  3. O Administrador do Portal não se responsabiliza por quaisquer dificuldades na obtenção dos Pacotes Educacionais e/ou Brindes causadas por fatores aleatórios fora do seu controlo (incluindo fatores dependentes do Comprador, de pessoas terceiras ou motivos de força maior).
  4. O Vendedor reserva-se o direito de introduzir alterações aos Termos e Condições sem uma razão explícita.
  5. Os Compradores registados no Portal serão notificados sobre alterações aos Termos e Condições e sobre outras questões relativas ao seu conteúdo, por e-mail (para o endereço fornecido no Pedido de Encomenda) ou por janelas "pop-up" durante o primeiro login efetuado pelo Comprador após a introdução das alterações acima mencionadas. Quaisquer alterações efetuadas terão por objetivo a adaptação dos Termos e Condições à lei atual aplicável.
  6. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou ineficaz, não afetará a validade e a eficácia das restantes disposições. Essa disposição inválida ou ineficaz será substituída pela disposição válida e eficaz que mais se aproxime do efeito económico refletido pela disposição inválida ou ineficaz.
  7. O Comprador tem a obrigação de ler as alterações introduzidas aos Termos e Condições se, de alguma forma, utiliza o Portal.
  8. Para assuntos fora do âmbito dos presentes Termos e Condições, aplicar-se-ão as disposições da lei vigente no local da sede do Vendedor. Quaisquer litígios poderão ser resolvidos de forma amigável se o Comprador manifestar tal vontade. Como último recurso, qualquer litígio será resolvido pelo tribunal competente para o local onde o Vendedor se encontra sediado.
  9. A utilização do Portal pelo Comprador significa a leitura e aceitação tácita das disposições dos presentes Termos e Condições.